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Acesso à Informação
O e-SIC é o canal oficial para solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
e-SICServiço de Informação ao Cidadão
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Lei de Acesso à Informação
Legislação e orientações →Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.